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Resolução nº 001/23 - Institui Comissões Permanentes de Justiça e Redação Final; de Economia e Finanças; de Obras Públicas, Transporte e Comunicações; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Leia mais…
Resolução nº 002/23 - Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória para manutenção e apoio aos gabinetes - Leia mais…
Resolução nº 003/23 - Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 002/23 - Leia mais…
Resolução nº 004/23 - Regulamenta a Lei nº 536/23, fixando procedimentos para o pagamento de verbas indenizatórias, dispondo sobre os trabalhos da Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares - Leia mais…
Resolução nº 005/23 - Institui Comissões Permanentes de Justiça e Redação Final; de Economia e Finanças; de Obras Públicas, Transporte e Comunicações; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Leia mais…
Resolução nº 006/23 - Institui Comissões Permanentes de Justiça e Redação Final; de Economia e Finanças; de Obras Públicas, Transporte e Comunicações; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Leia mais…
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