Lei nº 542/23 - Altera a redação do inciso III do artigo 6º da Lei nº 502/21, de 14 de setembro de 2021
por Bruna Souza
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última modificação
12/06/2023 12h16
Lei nº 542-23 - Alteração Inciso III do art. 6º da Lei nº 502-21.PDF
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