Lei Complementar nº 95/23 - Altera a redação dos artigos 1, 18, 19, 20, 27, 30, 33 e 36 da Lei Complementar nº 89/23
por Bruna Souza
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última modificação
11/01/2024 12h38
Lei Complementar nº 95-23 - Altera redação de artigos.PDF
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