Leis Complementares

por Bruna Souza — publicado 14/01/2020 08h39, última modificação 14/01/2020 08h39

Lei Complementar nº 073/20 - Dispõe sobre o reajuste salarial no percentual de 12,84% no vencimento do magistério do Poder Executivo Municipal

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Lei Complementar nº 074/20 - Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Alcinópolis - MS

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Lei Complementar nº 075/20 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social

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