Lei nº 461/19 - Altera os dispositivos da Lei nº 460/19, de 16 de outubro de 2019, que instituiu o Programa de Reforma e Ampliação de Residências de Pequeno Porte "Ampliando Sonhos"
por bruna
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última modificação
14/11/2019 10h33
Lei nº 461-2019.PDF
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Documento PDF,
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