Leis Complementares
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Lei Complementar nº 064/19 - Concede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Alcinópolis
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No publisher2019-04-02T14:49:39ZFileLei Complementar nº 072/19 - Institui o Programa de Compras Públicas "Avança Alcinópolis"
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No publisher2019-11-14T14:37:55ZFileLei Complementar nº 070/19 - Altera a Lei Complementar nº 068/19 que disciplina o programa de estágio remunerado de estudantes no âmbito do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2019-09-17T14:16:36ZFileLei Complementar nº 071/19 - Altera a Lei Complementar nº 001/2000, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2019-10-18T15:47:26ZFileLei Complementar nº 063/19 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 4,17% no vencimento do magistério do Poder Executivo Municipal
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No publisher2019-04-02T14:47:41ZFileLei Complementar nº 065/19 - Extingue a vaga do cargo de 40 horas e cria duas vagas para o cargo de médico veterinário
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No publisher2019-04-16T12:38:02ZFileLei Complementar nº 066/19 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/200, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2019-06-07T13:34:35ZFileLei Complementar nº 067/19 - Fixa o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias
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No publisher2019-06-07T13:52:26ZFileLei Complementar nº 068/19 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar estágio remunerado de estudantes no âmbito do município de Alcinópolis
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No publisher2019-06-28T15:23:33ZFileLei Complementar nº 069/19 - Institui o Plano Diretor do município de Alcinópolis - MS
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No publisher2019-08-27T11:21:04ZFile