Lei nº 395/16 - Altera a Lei Municipal nº 300, de 03 de novembro de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a situação da propriedade dos cessionários das casas dos Conj. Habitacionais Cohabs I e II
por alc
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publicado
04/05/2016 10h38,
última modificação
12/09/2017 12h21
Lei No 395-2016 Alterar lei Municipal no 300.pdf
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