Leis Complementares

por alc — publicado 04/05/2016 10h38, última modificação 31/08/2016 08h46

Lei Complementar nº 051/16 - Dispõe sobre o reajuste percentual de 11,36% no vencimento do magistério do Poder Executivo Municipal

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Lei Complementar nº 052/16 - Fixa novo piso salarial para os Agentes de Saúde do município

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Lei Complementar nº 053/16 - Dispõe sobre a criação dos cargos de Coordenador de Oficinas e Motorista de Transporte Escolar no âmbito do Poder Executivo Municipal

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Lei Complementar nº 054/16 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder complementação salarial aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agente de Saúde a fim de alcançar o valor do Piso Salarial Nacional da categoria

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