Leis
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Lei nº 308/10 - Isenta as pessoas carentes, os aposentados, os pensionistas e os incapazes, de pagamento de taxa de licença para locação de imóvel
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No publisher2017-09-05T12:31:43ZFileLei nº 312/10 - Cessão de uso de espaço físico de bem público destinado ao posto de atendimento eleitoral no município de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T12:46:52ZFileLei nº 313/10 - Autoriza o município de Alcinópolis - MS a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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No publisher2017-09-05T12:49:02ZFileLei nº 315/10 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa "Minha Casa, Minha Vida" conforme Portaria Interministerial nº 48, de 28 de setembro de 2009, no município de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T12:58:49ZFileLei nº 320/10 - Declara de utilidade pública a Associação de Amigos da Pastoral da Criança de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T13:24:37ZFileLei nº 310/10 - Transforma o parágrafo único no parágrafo 1º e acresce o parágrafo 2º ao art. 2º, e revoga o parágrafo 3º do art. 5º, e altera a redação do parágrafo 2º, ambos da Lei Municipal nº 306, de 20 de abril de 2010
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No publisher2017-09-05T12:41:42ZFileLei nº 318/10 - Dá a denominação de "Brenno Crisóstomo Duart" a Creche do Município de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T13:11:49ZFileLei nº 319/10 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Alcinópolis - MS para o exercício de 2011
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No publisher2017-09-05T13:19:41ZFileLei nº 306/10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul gestão associada para prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico
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No publisher2017-09-05T12:25:29ZFileLei nº 307/10 - Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a criar o Programa de Inclusão Digital e a implantar Provedor Oficial pelo Sistema Limitado Privado, e a disponibilizar o sinal de Internet à população
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No publisher2017-09-05T12:29:20ZFileLei nº 309/10 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011
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No publisher2017-09-05T12:35:45ZFileLei nº 316/10 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a suplementar em mais 6% o orçamento programa vigente para o exercício 2010
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No publisher2017-09-05T13:03:52ZFileLei nº 311/10 - Cessão de uso de espaço físico de bem público destinado à Sanesul no município de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T12:44:05ZFileLei nº 314/10 - Dispõe sobre a Organização do SMDC, institui a Coordenadoria Municipal do PROCON, o CONDECON, e institui o FMPDC
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No publisher2017-09-05T12:55:41ZFileLei nº 317/10 - Dispõe sobre a proibição da queima de lixo e qualquer material, orgânico ou inorgânico na zona urbana, no período que especifica, bem como lançar lixo e outros objetos em rodovias e estradas vicinais de Alcinópolis - MS
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No publisher2017-09-05T13:08:50ZFile