Leis Complementares

por bruna — publicado 13/09/2017 10h36, última modificação 13/09/2017 10h36

Lei Complementar nº 041/94 - Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do município de Alcinópolis - MS

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Lei Complementar nº 044/94 - Institui o Código de Posturas do município de Alcinópolis - MS, em consonância com a Lei nº 028, Lei Orgânica do Município e a Lei nº 029, Código Tributário

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