Vereadores aprovam Projeto de Lei que autoriza transporte de pacientes até 380 km de Alcinópolis

O Projeto de Lei nº 009/22 que dispõe sobre a autorização de transporte em ambulância e/ou UTI Móvel de pacientes do município para outros centros urbanos até 380 quilômetros de Alcinópolis, foi aprovado na última Sessão Ordinária com unanimidade dos votos dos vereadores.

A proposta visa autorizar o transporte de ambulância e/ou UTI Móvel de pacientes moradores de Alcinópolis para centros urbanos mais avançados em atendimentos à saúde, tanto no estado de Mato Grosso do Sul quanto outros estados da federação, obedecendo à distância de 380km deste município, conforme encaminhamento médico municipal, mesmo que para hospitais de atendimento particular ou por convênio, conforme solicitação e autorização do paciente ou da família.

As regras para o transporte de pacientes estão fixadas, detalhadamente, no Projeto e obedecerão a gravidade do estado de saúde do paciente, inclusive podendo ser autorizado o acompanhamento de médico ou de enfermeiro.

Considerando todo o exposto, e a importância desta proposta para pacientes alcinopolenses é que o Legislativo Municipal votou e aprovou. Agora é Lei!

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Câmara Municipal de Alcinópolis - MS