Projeto de Lei Complementar que concede isenção do COSIP é votado em Sessão Ordinária

No dia 27 de abril o legislativo municipal reuniu-se para a realização de Sessão Ordinária no plenário “Adolfo Alves Carneiro”. Seguindo os protocolos e recomendações da Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito à contenção da proliferação do Covid-19, o Coronavírus, as sessões ainda estão acontecendo sem presença de público. Porém, para se garantir a transparência e publicidade dos trabalhos, estas estão sendo transmitidas ao vivo pelas redes sociais oficiais.

Nesta Sessão foram apresentados dois Projetos de Lei: o de nº 003, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do município de Alcinópolis para o exercício de 2021; e o de nº 004, que dispõe sobre a inclusão de ações de combate à pandemia do Covid-19 no Plano de Planejamento Orçamentário e Orçamento Anual do município de Alcinópolis no ano de 2020; ambos de autoria do executivo municipal.

Além das apresentações desses projetos, ainda estava incluído na pauta a votação do Projeto de Lei Complementar nº 003, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da contribuição para o custeio de Iluminação Pública – COSIP aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, de autoria do executivo municipal, aprovado por unanimidade dos votos dos vereadores presentes.