CAMPANHA DO MÊS

Agosto é dedicado à campanha porque é o mês de aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006. A Lei surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato.

O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Durante todo o mês, nós do Legislativo falaremos sobre essa Campanha tão importante. Vamos conversar?


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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
Fonte: https://brasa.org.br/