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Arquivo application/x-troff-ms Lei nº 551/23 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 538/23, de 14 de março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
por Bruna Souza — última modificação 28/11/2023 12h49
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Arquivo Lei nº 552/23 - Dispõe, no âmbito do município de Alcinópolis, sobre a destinação do recurso de R$ 69.446,74 proveniente da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), regulamentada pelo Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023
por Bruna Souza — última modificação 28/11/2023 12h52
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Arquivo Lei nº 553/23 - Institui o Programa de incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Alcinópolis - PRODEAL
por Bruna Souza — última modificação 28/11/2023 12h54
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Arquivo Lei nº 554/23 - Concede abono de recesso para os servidores públicos do Poder Executivo Municipal
por Bruna Souza — última modificação 28/11/2023 12h55
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Arquivo Lei nº 555/23 - Dispõe sobre a segunda revisão do Plano Plurianual do município de Alcinópolis de 2022 a 2025 para os exercícios de 2024 e 2025
por Bruna Souza — última modificação 11/01/2024 09h19
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Arquivo Lei nº 556/23 - Disciplina o sistema de diárias para cobrir despesas de viagens dos servidores, agentes políticos e conselheiros do Poder Executivo de Alcinópolis
por Bruna Souza — última modificação 11/01/2024 09h27
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Arquivo Lei nº 557/23 - Dispõe sobre o pagamento do abono pecuniário aos servidores públicos municipais no exercício de 2023
por Bruna Souza — última modificação 11/01/2024 09h31
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Arquivo Lei nº 558/23 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Alcinópolis para o exercício de 2024
por Bruna Souza — última modificação 11/01/2024 12h35
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Arquivo Lei nº 559/24 - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 558/23, de 19 de dezembro de 2023
por Bruna Souza — última modificação 22/01/2024 11h47
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Arquivo Citrix ICA settings file Lei nº 560/24 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com município limítrofe, visando melhoria, manutenção e recuperação da infraestrutura das estradas rurais, incluindo pontes que interligam Alcinópolis a Costa Rica
por Bruna Souza — última modificação 06/03/2024 11h49
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