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Arquivo Lei nº 523/22 - Cria o Programa de Governo e Ação de Governo no Planejamento Orçamentário do exercício de 2022
por bruna — última modificação 30/06/2022 11h43
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Arquivo Lei nº 524/22 - Autoriza desafetação e permuta de imóvel
por Bruna Souza — última modificação 16/08/2022 12h45
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Arquivo Lei nº 525/22 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 516/22, de 06 de abril de 2022, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
por Bruna Souza — última modificação 23/08/2022 10h40
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Arquivo application/x-troff-ms Lei nº 526/22 - Denomina de "Flávia Gonçalves Pereira França" a quadra poliesportiva da Escola Municipal Alcino Carneiro no município de Alcinópolis - MS
por Bruna Souza — última modificação 13/09/2022 09h29
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Arquivo Lei nº 527/22 - Autoriza a administração pública municipal a doar bens móveis inservíveis de seu patrimônio a entidades públicas e privadas
por Bruna Souza — última modificação 15/09/2022 10h59
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Arquivo Lei nº 528/22 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Alcinópolis
por Bruna Souza — última modificação 15/09/2022 11h00
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Arquivo audio/x-realaudio Lei nº 529/22 - Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho FUNDEB com a Câmara
por Bruna Souza — última modificação 15/09/2022 11h02
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Arquivo Lei nº 530/22 - Dispõe sobre o processo de qualificação para o exercício das funções gratificadas de Diretor Escolar nas unidades escolares mantidas pela Rede Pública Municipal de Ensino de Alcinópolis
por Bruna Souza — última modificação 15/09/2022 11h05
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Arquivo Lei nº 531/22 - Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI para o período 2022/2032 em Alcinópolis
por Bruna Souza — última modificação 31/10/2022 13h51
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Arquivo Lei nº 532/22 - Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal
por Bruna Souza — última modificação 30/11/2022 10h26
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