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Lei nº 247/06 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 09h54
Localizado em
Leis
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…
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2006
/
Leis
Lei nº 171/02 - Institui a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
por
bruna
—
última modificação
31/08/2017 11h26
Localizado em
Leis
/
…
/
2002
/
Leis
Lei nº 054/96 - Aprova o loteamento da quadra reservada como área da Escola Municipal
por
bruna
—
última modificação
25/08/2017 10h39
Localizado em
Leis
/
…
/
1996
/
Leis
Lei nº 279/08 - Autoriza convênio entre o município de Alcinópolis - MS e a FUNPAR
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 12h42
Localizado em
Leis
/
…
/
2008
/
Leis
Lei nº 276/08 - Fixa o subsídio dos secretários municipais do município de Alcinópolis - MS
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 12h21
Localizado em
Leis
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…
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2008
/
Leis
Lei nº 415/2017 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
por
bruna
—
última modificação
02/03/2018 10h51
Localizado em
Leis
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…
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2017
/
Leis
Lei nº 404/2017 - Declara de utilidade pública a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural
por
bruna
—
última modificação
02/03/2018 10h19
Localizado em
Leis
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2017
/
Leis
Lei nº 022/93 - Reajusta os salários dos servidores municipais da Prefeitura de Alcinópolis - MS
por
bruna
—
última modificação
24/08/2017 12h25
Localizado em
Leis
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…
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1993
/
Leis
Lei nº 464/19 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis
por
bruna
—
última modificação
28/11/2019 12h54
Localizado em
Leis
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…
/
2019
/
Leis
Lei Complementar nº 043/13 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Alcinópolis - MS
por
bruna
—
última modificação
15/09/2017 11h38
Localizado em
Leis
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2013
/
Leis Complementares
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