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Lei nº 287/09 - Dispõe sobre o parcelamento de dívidas de IPTU
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 12h56
Localizado em
Leis
/
…
/
2009
/
Leis
Projeto de Lei nº 011/93 - Cria a taxa de iluminação pública
por
bruna
—
última modificação
22/06/2022 12h53
Localizado em
Leis
/
Projetos de Lei
/
1993
Projeto de Lei nº 006/93 - Institui o Fundo Municipal de Saúde
por
bruna
—
última modificação
22/06/2022 12h48
Localizado em
Leis
/
Projetos de Lei
/
1993
Projeto de Lei nº 005/93 - Institui o Conselho Municipal de Saúde
por
bruna
—
última modificação
22/06/2022 12h47
Localizado em
Leis
/
Projetos de Lei
/
1993
Lei Complementar nº 036/11 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente
por
bruna
—
última modificação
15/09/2017 10h14
Localizado em
Leis
/
…
/
2011
/
Leis Complementares
Lei nº 184/03 - Denomina nome ao Posto de Saúde de Família
por
bruna
—
última modificação
01/09/2017 09h36
Localizado em
Leis
/
…
/
2003
/
Leis
Lei nº 181/03 - Denomina nome ao Hospital Municipal de Alcinópolis - MS
por
bruna
—
última modificação
01/09/2017 09h23
Localizado em
Leis
/
…
/
2003
/
Leis
Lei nº 220/05 - Cria o Programa Municipal "Bolsa de Estudos Universitário"
por
bruna
—
última modificação
01/09/2017 11h58
Localizado em
Leis
/
…
/
2005
/
Leis
Lei nº 115/00 - Cria o Fundo Municipal de Investimentos Social - FMIS
por
bruna
—
última modificação
29/08/2017 11h36
Localizado em
Leis
/
…
/
2000
/
Leis
Lei nº 430/2018 - Cria o símbolo arqueológico do município de Alcinópolis
por
bruna
—
última modificação
22/03/2018 10h15
Localizado em
Leis
/
…
/
2018
/
Leis
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