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Arquivo Lei nº 287/09 - Dispõe sobre o parcelamento de dívidas de IPTU
por bruna — última modificação 04/09/2017 12h56
Localizado em Leis / … / 2009 / Leis
Arquivo Citrix ICA settings file Projeto de Lei nº 011/93 - Cria a taxa de iluminação pública
por bruna — última modificação 22/06/2022 12h53
Localizado em Leis / Projetos de Lei / 1993
Arquivo Projeto de Lei nº 006/93 - Institui o Fundo Municipal de Saúde
por bruna — última modificação 22/06/2022 12h48
Localizado em Leis / Projetos de Lei / 1993
Arquivo Projeto de Lei nº 005/93 - Institui o Conselho Municipal de Saúde
por bruna — última modificação 22/06/2022 12h47
Localizado em Leis / Projetos de Lei / 1993
Arquivo Lei Complementar nº 036/11 - Institui a Política Municipal de Meio Ambiente
por bruna — última modificação 15/09/2017 10h14
Localizado em Leis / … / 2011 / Leis Complementares
Arquivo Octet Stream Lei nº 184/03 - Denomina nome ao Posto de Saúde de Família
por bruna — última modificação 01/09/2017 09h36
Localizado em Leis / … / 2003 / Leis
Arquivo application/x-troff-ms Lei nº 181/03 - Denomina nome ao Hospital Municipal de Alcinópolis - MS
por bruna — última modificação 01/09/2017 09h23
Localizado em Leis / … / 2003 / Leis
Arquivo object code Lei nº 220/05 - Cria o Programa Municipal "Bolsa de Estudos Universitário"
por bruna — última modificação 01/09/2017 11h58
Localizado em Leis / … / 2005 / Leis
Arquivo Lei nº 115/00 - Cria o Fundo Municipal de Investimentos Social - FMIS
por bruna — última modificação 29/08/2017 11h36
Localizado em Leis / … / 2000 / Leis
Arquivo Lei nº 430/2018 - Cria o símbolo arqueológico do município de Alcinópolis
por bruna — última modificação 22/03/2018 10h15
Localizado em Leis / … / 2018 / Leis
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