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Lei nº 551/23 - Prorroga a vigência da Lei Municipal nº 538/23, de 14 de março de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Alcinópolis - MS
por
Bruna Souza
—
última modificação
28/11/2023 12h49
Localizado em
Leis
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…
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2023
/
Leis
Lei Complementar nº 010/06 - Altera a redação do Artigo 8º e suprime o Artigo 12 e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 02/02, de 04 de fevereiro de 2002
por
bruna
—
última modificação
13/09/2017 11h59
Localizado em
Leis
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…
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2006
/
Leis Complementares
Lei nº 518/22 - Dá nova redação à Lei nº 496/21, que criou o Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, definindo suas finalidades e diretrizes
por
bruna
—
última modificação
23/05/2022 12h33
Localizado em
Leis
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…
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2022
/
Leis
Lei nº 378/15 - Anexo - Institui o Plano Municipal de Educação - PME
por
bruna
—
última modificação
12/09/2017 10h06
Localizado em
Leis
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…
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2015
/
Leis
Lei nº 264/07 - Cria a Junta de Serviço Militar neste município
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 12h01
Localizado em
Leis
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2007
/
Leis
Lei nº 021/93 - Autoriza a abertura de Crédito Especial que especifica
por
bruna
—
última modificação
24/08/2017 12h23
Localizado em
Leis
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…
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1993
/
Leis
Lei nº 124/01 - Cria a Biblioteca Pública Municipal Wilmar Soares Mendonça
por
bruna
—
última modificação
29/08/2017 12h26
Localizado em
Leis
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…
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2001
/
Leis
Lei nº 411/2017 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social
por
bruna
—
última modificação
02/03/2018 10h44
Localizado em
Leis
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…
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2017
/
Leis
Lei nº 528/22 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Alcinópolis
por
Bruna Souza
—
última modificação
15/09/2022 11h00
Localizado em
Leis
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…
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2022
/
Leis
Lei nº 287/09 - Dispõe sobre o parcelamento de dívidas de IPTU
por
bruna
—
última modificação
04/09/2017 12h56
Localizado em
Leis
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2009
/
Leis
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