A Câmara Municipal de Alcinópolis (MS) realizou, na manhã do dia 25 de junho, duas Sessões Extraordinárias para apreciação e votação de importantes matérias de autoria do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal. Ao todo, sete projetos foram aprovados por unanimidade de votos dos vereadores presentes.

Na primeira sessão, os parlamentares analisaram cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei nº 16/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício financeiro de 2027, definindo as bases para a construção do orçamento do próximo ano.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2026, que declara de utilidade pública municipal o Instituto Taquari Vivo, associação civil sem fins lucrativos. O reconhecimento fortalece a atuação da entidade e possibilita o acesso aos benefícios previstos na legislação para organizações de interesse público.

Na área social, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 18/2026, que institui o programa “Reforma que Transforma”, destinado à reforma e ampliação de residências de famílias com necessidade de melhorias habitacionais no município.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 19/2026, que ratifica e consolida a 4ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari (COINTA), fortalecendo a cooperação entre os municípios integrantes do consórcio.

Completando a pauta do Executivo, o Projeto de Lei nº 20/2026 autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, permitindo a adequação do orçamento às novas receitas do município.

Ainda na primeira sessão, foi apreciado e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Alcinópolis.

Na sequência, foi realizada uma segunda Sessão Extraordinária para encerrar os trabalhos legislativos do primeiro semestre com a votação de mais dois projetos.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 04/2026, de autoria do vereador Fernando Nicoletti (PP), que denomina de Jerônima Rosa da Silva, a Piscina Poliesportiva localizada no Cacá.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13/2026, que regulamenta o benefício eventual de Auxílio Moradia, consistente no pagamento de aluguel social às famílias que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.

Com o encerramento das atividades legislativas do primeiro semestre, a Câmara Municipal entra em recesso parlamentar. No entanto, os vereadores permanecem à disposição para a convocação de Sessões Extraordinárias, caso haja necessidade de apreciação de matérias urgentes durante esse período.

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Câmara Municipal de Alcinópolis – MS
Assessoria de Comunicação – ASCOM
Keyris Silva