Navegação principal
Regimento Interno
Lei Orgânica do Munício de Alcinópolis
Emenda o Regimento Interno, Eleição da Mesa Diretora para 2° Biênio
Regime Jurídico dos Servidores Municipais
Lei 101/2024 Institui o novo Código de Obras e Edificações do Município de Alcinópolis – MS
Lei 102/2024 Institui o novo Código de Posturas do Município de Alcinópolis – MS
Lei Complementar nº 087/23 – Estabelece o regime jurídico estatutário aos servidores públicos