Leis
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/estatuto-dos-servidores-publicos-municipais
No publisher2016-05-04T15:02:09ZFolderProjetos de Lei
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/projetos-lei
No publisher2016-08-31T11:48:42ZFolderLegislação Municipal
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/copy_of_legislacao-municipal
No publisher2013-05-16T21:12:23ZFolderLeis Municipais
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/leis-municipais
No publisher2016-05-04T13:38:24ZFolderLeis Federais
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/leis-federais
No publisher2016-08-31T11:49:28ZFolderLegislação Estadual
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/legislacao-estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2016-07-29T14:57:33ZLinkLegislação Federal
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/legislacao-federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2016-07-29T14:57:33ZLinkPesquisar no LexML
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/pesquisar-no-lexml
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2016-07-29T14:57:33ZLinkLeis Estaduais
https://www.alcinopolis.ms.leg.br/leis/leis-estaduais
No publisher2016-08-31T11:49:04ZFolder